Entrevista

JOSÉ ALEXANDRE SCHEINKMAN, PROFESSOR DE ECONOMIA - UNIVERSIDADE DE COLUMBIA por Ana Borges

Falta honestidade aritmética aos presidenciáveis
“Os problemas econômicos brasileiros não vêm sendo tratados com honestidade aritmética pelos planos dos candidatos à presidência da República. Para resolver o déficit fiscal, aumentar os investimentos em infraestrutura e a competitividade da economia brasileira, é preciso fazer contas.”

A avaliação é do economista José Alexandre Scheinkman, professor de economia na Universidade de Columbia e professor de economia emérito Theodore A. Wells '29, da Universidade de Princeton. O ex-chefe do departamento de economia da Universidade de Chicago e ex-vice-presidente em financial strategies da Goldman Sachs, concedeu essa entrevista exclusiva para a Revista RI, onde trata dos principais problemas econômicos brasileiros e das propostas dos candidatos à presidência.

José Alexandre Scheinkman, Doutor honoris-causa pela Universidade de Paris-Dauphine, foi um dos elaboradores da chamada "Agenda Perdida", que teve pontos adotados pelo governo Lula. De Nova Iorque, ele acompanha diariamente o noticiário brasileiro e vê com reticências as ideias debatidas nas eleições. Acompanhe a entrevista.

RI: Muitos candidatos falam que o BNDES ainda deve ser usado para investimentos em infraestrutura e estímulo para o investimento das empresas, mas o grande problema atual é que acabou o dinheiro. Qual deve ser o papel do BNDES?

José Alexandre Scheinkman: Não é só a questão de que o dinheiro acabou. O grande problema de usar o BNDES da maneira como foi usado é que o governo financia as empresas de uma maneira não transparente. Isto provoca um custo fiscal que não aparece no orçamento. Para fazer um financiamento favorável a uma empresa, que seja dado a uma taxa de juros mais baixa do que custa ao governo arrecadar este dinheiro, é preciso deixar esta resolução explícita. Alguém tem que aprovar uma lei ou decreto que torne clara a decisão de dar o subsídio. O que não pode ser feito é isso ser decidido dentro da burocracia do BNDES. Para mim este foi um grande erro. A mudança da TJLP foi uma grande melhoria porque torna mais explícito o que a empresa está recebendo.

RI: O BNDES foi obrigado a devolver os recursos ao Tesouro Nacional para que o governo pudesse cumprir a regra de ouro. Agora é preciso mudar esta visão de que o BNDES é a única fonte de recursos para que as empresas possam fazer seus investimentos?

Scheinkman: Há empresas brasileiras que se financiam no exterior. Se formos olhar as grandes companhias, vemos que algumas pegavam dinheiro no exterior e também recursos do BNDES. Com a melhor política monetária implantada pelo atual presidente do Banco Central, as taxas de juros nominal e real têm caído. O custo do dinheiro, portanto, tem diminuído e pode reduzir ainda mais se fizermos um ajuste fiscal que reduz a pressão provocada pelo déficit primário. Para isso é que temos que partir. Aparecem oportunidades tanto externas para captação de recursos quanto no próprio mercado interno com os juros mais razoáveis. Então, o BNDES tem que se dedicar a dar empréstimos subsidiados em situações que possam provocar um maior bem para a sociedade como um todo ou também para tentar ajudar as empresas pequenas e médias que têm maior dificuldade de obter empréstimo. Mas mesmo nestas condições não há a necessidade de o governo emprestar às empresas a uma taxa de juros menor do que o que ele paga para financiar sua dívida. A nova sistemática de taxa de juros do BNDES adotada recentemente faz muito sentido e deve ser mantida. A ideia de subsidiar crédito de empresas com um custo fiscal não explícito era muito ruim.

RI: Com relação às últimas mudanças do BNDES. Ele deve ser parceiro do financiamento privado, dando aval a determinados projetos estratégicos como os de infraestrutura. Esta é uma saída possível?

Scheinkman: Uma das razões de o Brasil ter uma infraestrutura tão ruim e ficar atrás de países de economia similar em termos de desenvolvimento é que, por um lado, temos uma taxa de juros que até pouco tempo era muito elevada. Mas o mais importante é que temos um arcabouço legal para infraestrutura que torna muito difícil e duvidoso o investimento privado. Há um excesso de intervencionismo posterior à concessão. Muitas vezes, o governo chega num entendimento diferente, como o Governo Dilma fez com o setor de energia. Mas não somente este segmento sofreu intervencionismo. Aconteceu com as estradas quando tentaram mudar a regra do pedágio. Isso tudo deixa o investidor estrangeiro reticente em investir no Brasil. Como resultado, temos uma infraestrutura muito precária. Os outros países conseguem ter uma infraestrutura melhor utilizando investimentos privados. O Estado precisa ter um papel importante, como no saneamento, principalmente nas áreas mais pobres, que estão muito atrasadas. É importante ter subsídio para a área de saneamento. É vergonhoso que um país do tamanho do Brasil tenha um sistema de saneamento tão precário. Isto, obviamente, tem um custo enorme para a sociedade. Basta olhar para a poluição da Baía de Guanabara. Não se deve esperar que os mais pobres paguem o custo do saneamento, mas o subsídio deve ser explícito para obras com efeito social importante.

RI: Há dez anos se falava que o problema era que a crise fiscal ia chegar e agora chegou. Vemos que os planos de governo, lançam mão do populismo ao falarem que vão aumentar os investimentos em saúde e educação, por exemplo. Mas sabe-se que isso não é verdade, pois não há recursos. O que precisa ser feito?

Scheinkman: Qualquer candidato deveria estar fazendo contas. Os planos de governo deveriam satisfazer a honestidade aritmética. É isso que falta no Brasil. E isso acontece em diferentes propostas. Vão para o lado de aumento de despesas para certas áreas, mas também o paradoxo aparece em outras situações, como a promessa de que vão capitalizar a previdência. Evidentemente, podemos ter uma longa discussão se vale a pena capitalizar a previdência. Mas todo mundo entende que, aritmeticamente, quando você começa a capitalizar a previdência cria um buraco enorme porque os novos contribuintes vão capitalizar a previdência deles e não estarão pagando os aposentados atuais. Aí começa aquela história de que o dinheiro do contribuinte deve ser emprestado para o governo conseguir pagar a previdência. Assim não se gera uma capitalização honesta. Vira um FAT em que o dinheiro nominalmente é dos trabalhadores, mas o governo usa para dar empréstimos subsidiados via BNDES. Então quando se fala de capitalização, evidentemente o trabalhador só ganha se o dinheiro for investido em ativos rentáveis. Na medida em que o governo fala que você precisa comprar o papel dele e que papel dele só vai pagar estes juros porque ele precisa pagar os aposentados, obviamente não teremos um sistema de capitalização. Acredito que o que falta nesta campanha toda é a honestidade aritmética. A segunda coisa é que muitas das propostas representam voltar para o passado. Quer dizer, você falar hoje que a Petrobras tem que vender petróleo a preço de custo é uma coisa absurda. Já tentamos isso e não funcionou. Então quando se conseguiu migrar para o outro sistema em que a Petrobras cobra o que o petróleo vale, por que querem voltar para o sistema anterior?

RI: E quanto às privatizações. Privatizar é resolver o problema fiscal?

Scheinkman: Há uma vantagem na privatização. Veja o caso da telefonia. O problema não era o valor a ser arrecadado. A telefonia nem dava dinheiro para o governo e nem fornecia o serviço para a população. Estava numa enorme ineficiência. Assim, nem o governo arrecadava e nem havia telefonia. Então um dos efeitos é o ganho de eficiência. Há uma mudança de patamar em termos de eficiência. Basta ver a Vale, Embraer e as próprias telefônicas. Isso vai trazer uma coisa positiva para a economia brasileira e se o edital for bem feito e houver concorrência, os compradores vão disputar uns com os outros e vão pagar não o que a companhia vale na mão do governo, mas o que ela vale na mão privada. Há um ganho em se fazer isso, principalmente vendendo as companhias mais ineficientes. Há outras companhias que não valem nem a pena tentar vender, como a do Trem Bala. Não se encontra comprador! Não há Trem Bala, mas há a companhia do Trem Bala? Eu começaria vendendo as mais ineficientes que custam mais à economia brasileira e têm uma chance de dar um valor de venda maior do que o que rendem ao governo. Elas rendem mais vendidas à vista do que o governo pode tirar de lucro, que é muito baixo. Existem certos setores onde há também companhias privadas em que se pode comparar o grau de ineficiência das governamentais. O governo, em geral, se sai muito mal, pois emprega gente demais. Essa comparação fica clara no setor financeiro. O governo emprega muito mais gente nos bancos públicos quando comparamos com os privados.

RI: A questão é que a Caixa e o Banco do Brasil são usados como instrumentos de política econômica, como no caso da concessão de créditos subsidiados. Isso deve ser preservado?

Scheinkman: Não sei o quanto eles fazem isso. Sempre existem setores que valem a pena subsidiar porque geram uma externalidade positiva grande. Mas há várias maneiras de subsidiar. Você pode subsidiar junto ao setor privado. É questão de dizer: olha se você é uma companhia de saneamento e dependendo da renda da população em que se está conectando a água ou o esgoto, você não precisa cobrar mais que este valor à população, pois eu entro com a diferença de preço. Isso se faz no mundo inteiro. Não quer dizer que o governo não deva intervir nem subsidiar. O problema é saber se nós precisamos de uma infraestrutura como a do BB, da CEF ou da BR Distribuidora na mão do governo para cumprir os objetivos sociais.

RI: A Petrobras seria uma questão mais estratégica?

Scheinkman: Eu não sei. Sempre dou o seguinte exemplo. A descoberta do pré-sal ocorreu em um momento em que nos EUA a tecnologia do gás combustível também foi descoberta. Mas como não havia uma “PetroEUA”, a tecnologia foi habilitada pelos recursos de centenas de investidores privados. Assim, os Estados Unidos se tornaram o maior produtor do mundo. E o Brasil com o pré-sal? Estamos esperando... O problema é esse. Há companhias que são estratégicas, mas qual a estratégia para que o Brasil aproveite o máximo de sua riqueza de petróleo? Seria a de cobrar royalties desta exploração, dos campos que pertencem ao estado e gerar a maior receita possível. Principalmente isso deve ser feito no caso do petróleo, que hoje tem um preço razoável. No entanto, por conta dos efeitos climáticos, muita gente projeta que, no final, vai sobrar petróleo. As pessoas vão decidir parar de usar este tipo de combustível por conta dos efeitos climáticos. Por exemplo, há vários grandes investidores aqui nos EUA que estão tirando as companhias de carvão do seu portfólio. Porque daqui a alguns anos não se vai mais utilizar carvão. Então as minas terão um valor muito mais baixo. Toda a questão de efeito climático, nos leva a pensar em fontes de energia alternativa. Temos que pensar que, quando as pessoas falam de estratégia, ninguém quer falar qual é a estratégia. É preciso ter um fim. Qual a finalidade? Obviamente a existência da Petrobras permite aos governos usarem várias estratégias que para eles são vantajosas. Por exemplo, no governo Dilma, o uso da gasolina foi subsidiado. O que provocou essa estratégia? Em primeiro lugar, aumentou a poluição nas cidades. Em segundo destruiu o setor de produção de etanol e aumentou o congestionamento. Nenhuma destas consequências parece boa. Então não me parece que foi uma estratégia que valesse à pena usar. Eu não gosto desta colocação de que a Petrobras é estratégica. É preciso me dizer qual é a estratégia a ser usada com a Petrobras.

RI: E qual deve ser o papel do mercado de capitais dentro da atual conjuntura brasileira?

Scheinkman: O mercado de capitais, em qualquer lugar do mundo, tem papel importante de financiamento nas empresas e na infraestrutura. Existem várias razões que tornam o nosso mercado de capitais menor do que o que ele deveria ser em relação ao tamanho da nossa economia. Algumas podem ser resolvidas rapidamente. Há um arcabouço jurídico muito complicado. Recentemente, foi resolvida a questão da responsabilidade dos bancos brasileiros no Plano Verão, um daqueles planos malucos da década de 80 de congelar tudo. O processo durou 30 anos! É difícil você ter um desenvolvimento do mercado quando a decisão sobre a responsabilidade de quem paga o poupador que foi prejudicado porque o governo congelou a taxa de juros em certo patamar recai, em parte, sobre o banco que cumpriu a lei. É culpa do governo que fez a lei ou dos bancos que cumpriram a lei? Você leva 30 anos para decidir isso. Ora, um mercado de capitais funcionar nestas condições é muito complicado. Isso é só para dar uma ideia dos riscos que um investidor corre no Brasil. Há uma coleção de absurdos. Quando eu comento com meus colegas aqui que acabou de ser decidido uma ação judicial sobre o papel dos bancos num plano de governo que ocorreu há 30 anos, ninguém acredita. O mercado de capitais não pode funcionar eficientemente neste tipo de arcabouço jurídico.

RI: O problema é que não vemos esse tipo de discussão entre os candidatos. O mercado de capitais fica secundário e os governos não tem condições de gastar. O que se fala nos planos de governo é que o déficit fiscal será resolvido e haverá aumento de gastos. A conta não fecha...

Scheinkman: A resolução do déficit fiscal vai demorar. O déficit fiscal passa por todo um processo. Alguns mais rápidos que os outros. Existem certas amarras que não são constitucionais e que independem de leis. Há muitas desonerações que têm um elevado custo. Talvez parte disso possa ser retirado no curto prazo. Existe muita coisa dada durante o governo Dilma. A questão é fazer conta. De qualquer forma, o problema não vai ser resolvido amanhã. Em alguns casos é preciso mudanças constitucionais.

RI: A previdência é um destes problemas mais complexos...

Scheinkman: A questão central em termos de tamanho é a previdência. Este é um problema complexo que precisará ser atacado, mas vai demorar para passar qualquer mudança. O problema é que as consequências da reforma não são sentidas de forma imediata. O aumento da idade mínima terá um impacto pequeno nos próximos cinco anos. É preciso fazer a regra de transição e, por isso, o efeito caixa é pequeno. Mesmo assim, há um efeito importante na economia porque muda a expectativa com relação ao déficit fiscal. Logo no início do governo Lula, o ministro da Fazenda Antônio Palocci encaminhou uma reforma da Previdência que passou no Brasil. A medida também tinha este aspecto. Não apresentava efeito imediato, mas dava a sinalização de que haveria melhora no longo prazo. A questão é resolver o problema de forma imediata ou criar uma sustentabilidade fiscal. Não é resolver o número assim. Agora ficar dizendo que você vai privatizar todas as estatais para resolver o problema do déficit não é factível. Pode-se até discutir se isso é uma coisa desejada. Ficar falando que vou privatizar e em dois anos resolver o problema não é uma honestidade aritmética.

RI: Com relação sobre como os estrangeiros estão vendo o Brasil diante do populismo, já criticado por revistas como a The Economist. Haverá impacto na nossa taxa de juros, no caso da vitória de Bolsonaro?

Scheinkman: No caso do Bolsonaro, tudo vai depender de qual Bolsonaro você está falando, do novo ou do velho. A carreira política dele foi uma carreira populista. Se as pessoas acreditarem que o que ele vai implementar foi o que ele defendeu na câmara, a consequência será o aumento da taxa de juros. Como investir num país cujo o presidente foi um grande fã de Hugo Chaves ou do Maduro, e votou contra a reforma da Previdência e contra o Plano Real? O investidor, obviamente, fica com medo disso. Se é o novo Bolsonaro, aí não há problema. O investidor vai julgar qual Bolsonaro vai ser eleito, o da campanha ou da carreira? Isso faz diferença para o investidor. Na polêmica está a questão do retorno da CPMF, que foi criada no Brasil há muitos anos. Quantos países copiaram essa jabuticaba? Nenhum. Ao menos, nenhum de relevância. Ninguém copiou isso. Então você começa a pensar que não deve ser uma ideia brilhante.

RI: Antes do Impeachment da Dilma, o então ministro Joaquim Levy fez um levantamento sobre como resolver o déficit fiscal no Brasil. Obviamente, isso não foi implementado por conta da questão política. O Gustavo Franco declarou recentemente que ali está o mapa para resolver o déficit fiscal. O que se pode deduzir que o problema do Brasil é mais política que economia. Qual a sua avaliação?

Scheinkman: Eu não conheço todos os detalhes do plano do Levy. Mas eu tenho respeito pelo Joaquim Levy, pois ele foi meu aluno de doutoramento. Ele é muito bom economista e entende profundamente das contas do Brasil. Ficou envolvido com isso por muitos anos. Posso lhe dizer uma coisa, quando a gente montou o grupo da “Agenda Perdida”, o Levy estava no governo e não podia participar. Mas quando precisávamos de dados, pedíamos a ele. É um sujeito que conhece profundamente as contas brasileiras. Se ele tivesse conseguido fazer um trabalho sobre isso, teria sido um trabalho muito sério. Na verdade, o que se nota é o seguinte: há muita gente que entende muito bem as contas do Brasil. Se olharmos a equipe atual do ministério da Fazenda, há muita gente boa. Se perguntarmos onde estão os gastos, as pessoas vão responder. Não faltam no Brasil ideias boas. Também existem muitas ideias ruins que se sobrepõem às boas, o que causa confusão. Mistura-se as ideias ruins e há poucos políticos olhando para as ideias boas. No fim, quem toma as decisões são os presidentes. Os assessores econômicos podem dar ideias boas, mas nem sempre elas serão aceitas ou realizadas. Outras pessoas devem ter planos tão bom quanto o do Levy, mas o problema é o povo eleger pessoas que estejam dispostas a tomar estas medidas. Ele perdeu tanto o apoio do Congresso quanto do próprio PT.

RI: O centro do problema, então, é a questão fiscal...

Scheinkman: É importantíssimo resolver a questão fiscal, mas ela não vai resolver os problemas do Brasil. A mesma coisa foi com o Plano Real. Ele foi algo excelente porque eliminou a inflação que estava acabando com a economia brasileira e não permitindo que ela tivesse o crescimento que deveria ter. Mas só resolver o problema da inflação não acabou com os problemas do Brasil. Agora só resolver o problema fiscal não adianta. Nós precisaremos tomar medidas sobre como o sistema anda, a questão tributária, a infraestrutura, aumentar a competitividade da economia etc. Tudo isso é necessário, embora o problema fiscal seja condição necessária para a retomada do crescimento, não é a única. A gente precisa fomentar investimentos e aumentar a eficiência. Por exemplo, há uma distorção no Brasil sobre o tratamento tributário dado à pequena empresa e à empresa grande. A empresa pequena é melhor tratada sobre o ponto de vista de impostos. Neste sentido, passa-se a ideia de que não vale a pena crescer. Ao mesmo tempo, existem setores que são muito bem tratados sobre o ponto de vista de impostos, o que provoca outras distorções.