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FATOS RELEVANTES: NORMA DA CVM QUEBRA MONOPÓLIO NA PUBLICIDADE LEGAL por Lucia Rebouças

A decisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) de dar às companhias abertas a opção de publicar fatos relevantes apenas em sites na internet, que entrou em vigor dia 10 de março último (instrução CVM nº 547/14) e de dispensar as instituições intermediárias de publicar os avisos de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários em jornais de grande circulação (minuta de instrução alteradora da Instrução CVM nº 400/03), que está em audiência pública, quebra o monopólio dos jornais na publicidade legal.

Para empresas e agentes do mercado foi um passo importante, sobretudo porque colocou no horizonte a possibilidade da publicação de demonstrações financeiras seguirem o mesmo caminho. Embora esta alteração esteja fora da simples alçada da CVM, porque é determinada pela Lei das S/A que obriga que a veiculação seja feita no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, nada impede que a desobrigação seja pleiteada pelo regulador junto aos fóruns competentes. No momento, porém, isso não está na agenda da CVM.

Apesar de ter reascendido expectativas de êxito na batalha travada há anos pelo mercado de capitais em prol da desobrigação da publicação de balanços em jornais, especialistas, consultores e empresas não acreditam que a luta será fácil ou que a vitória virá breve. Mesmo sendo uma medida mais modesta do que uma mudança na publicação de balanços, a instrução 547/14 já enfrentou forte oposição da Associação Nacional de Jornais (ANJ). A ANJ questionou entre outras coisas se a internet no Brasil pode ser considerada uma plataforma capaz de substituir os jornais impressos e assegurar a integridade das informações prestadas aos investidores.

O custo da comunicação com o mercado, principalmente para a publicação de demonstrações financeiras em jornais é considerado um dos entraves para a entrada de novas empresas no mercado de capitais, principalmente PMEs (pequenas e médias empresas), além de ser reclamação recorrente das companhias já negociadas em bolsa. Ricardo Pansa, CEO da Nutriplant, empresa negociada no Bovespa Mais – nível de acesso para PMEs da BM&FBovespa – os maiores custos de comunicação ao mercado estão na publicação de balanços, e essa sim seria uma mudança capaz de contribuir para o aumento do número de empresas buscando o mercado de capitais para obter financiamentos para seus projetos de crescimento.