Em um mercado cada vez mais atento e suscetível aos riscos ambientais, sociais e de governança, causa preocupação a decisão da Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos, de defender a revogação integral das regras de divulgação climática aprovadas em 2024 e a da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de pôr fim à obrigatoriedade do reporte financeiro de informações de sustentabilidade de acordo com os padrões internacionais IFRS/ISSB, adotando um modelo “pratique ou explique’.
As propostas abrem um debate que transcende às questões regulatórias. O que está em jogo é algo muito mais relevante: o direito legítimo dos investidores de conhecerem ameaças capazes de afetar o valor de seus recursos aportados em uma empresa.
As duas iniciativas representam mudanças de rumo em um contexto global no qual governos, reguladores, investidores e organizações de todos os setores vêm reconhecendo que o aquecimento global, além de um imenso desafio ambiental, são questões econômicas, financeiras e estratégicas. Secas prolongadas, enchentes, ondas de calor, eventos climáticos extremos, restrições regulatórias e mudanças nos hábitos de consumo já afetam receitas, custos, cadeias produtivas e a competitividade de inúmeros setores.
Por isso, me parece óbvio que investidores desejem compreender como as empresas estão expostas a esses riscos e quais medidas elas adotam para mitigá-los. Afinal, ninguém aplica recursos em uma organização sem avaliar seus passivos financeiros, sua governança, suas perspectivas de crescimento e o que pode colocar em risco esses planos. Por que seria diferente quando se trata de questões climáticas capazes de comprometer operações inteiras e corroer o valor econômico?
As regras que agora se propõe revogar buscam justamente preencher essa lacuna. Elas exigem que as companhias divulguem riscos climáticos com impactos materiais sobre seus negócios, além de informações relacionadas à gestão dessas ameaças, às emissões de gases de efeito estufa e às metas ambientais assumidas publicamente. Mais do que criar obrigações, procuravam estabelecer critérios comuns para que investidores possam comparar empresas de maneira consistente e com embasamento em dados mensuráveis.
As propostas caminham na direção oposta da discussão observada internacionalmente, que cobra mais e melhores informações sobre o tema. Grandes atores globais como a ICGN (representante de investidores com ativos de mais de 100 trilhões de dólares), da ecoDa (com sua rede de mais de 50 mil conselheiros na Europa) e da Federação Internacional de Bolsas compartilham de uma visão clara: a necessidade de adotar diretrizes de reporte de sustentabilidade e clima unificadas e convergentes.
É importante esclarecer que a discussão não se resume a defender mais ou menos divulgação. O princípio central deve continuar sendo a materialidade. Informações relevantes para a tomada de decisão precisam ser conhecidas pelos investidores. E os riscos climáticos, cada vez mais, enquadram-se nessa categoria. Ignorá-los não os elimina. Apenas reduz a capacidade do mercado, e da própria empresa, de avaliá-los e responder a eles adequadamente.
As regras buscavam proporcionar consistência, comparabilidade e confiabilidade às informações divulgadas. Quando uma empresa anuncia metas de neutralidade de carbono, compromissos ambientais ou estratégias de adaptação climática, investidores têm o direito de saber quais dados sustentam essas afirmações. Transparência não é burocracia, mas sim um elemento precioso para a eficiência e confiabilidade dos mercados.
Além disso, a divulgação estruturada de informações climáticas produz benefícios que vão muito além da relação entre empresa e investidor. Fortalece a gestão de riscos e oportunidades, aprimora processos de compliance, reduz vulnerabilidades reputacionais e estimula decisões corporativas mais alinhadas aos desafios de longo prazo. Ou seja, contribui para a resiliência dos negócios e sua própria longevidade.
Considero difícil compreender como a redução da transparência poderia beneficiar os investidores. Alguém que estivesse avaliando a aplicação de recursos próprios em uma companhia, deveria querer conhecer não apenas seu balanço patrimonial e suas projeções financeiras, mas também os riscos – inclusive os climáticos – capazes de impactar sua operação nos próximos anos, bem como a empresa se prepara para lidar com eles. Essa informação é muito pertinente para a análise de valor.
As mudanças climáticas já impõem custos crescentes à economia global. Adiar sua consideração nas decisões de investimento não reduz esses ônus. Apenas transfere seus efeitos para o futuro, frequentemente de maneira mais severa. Quanto maior a exposição a riscos não identificados ou insuficientemente divulgados, maior a probabilidade de surpresas desagradáveis para investidores, empresas e mercados.
Por isso, vejo com preocupação as propostas de revogação das regras de divulgação climática. A transparência continua sendo uma das bases fundamentais da confiança nos mercados de capitais. Trata-se de um ativo que leva anos para ser construído, mas pode ser perdido rapidamente quando informações relevantes deixam de chegar a quem mais precisa delas: os investidores.
Luiz Martha
é diretor de Conhecimento e Impacto do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
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