Governança Corporativa

JUSTIÇA CLIMÁTICA & GOVERNANÇA ESG: O LEGADO JURÍDICO DA COP 30 PARA EMPRESAS E CONSELHOS por Fabrini Muniz Galo

Como a Conferência Climática global está transformando o Compliance, Transparência e Estratégia Corporativa - e porque sua empresa não pode ficar de fora dessa revolução.

A realização da COP 30 (30ª edição da Conferência das Partes, uma reunião de todos os países signatários da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima - UNFCCC) - realizada no Brasil, em Belém, Pará, marca um divisor de águas no enfrentamento das mudanças climáticas e reposiciona o país no centro das discussões globais sobre Sustentabilidade, Governança Ambiental e Justiça Climática.

Muito mais do que compromissos políticos, o que se espera dessa conferência é um legado jurídico sólido. A consolidação de novas normas, atualização de marcos legais e o fortalecimento do papel do direito ambiental e regulatório são cruciais para que intenções se convertam em ações efetivas e responsáveis, tanto no setor público quanto no privado.

O Papel Estratégico do Direito no Pós-COP 30
O arcabouço jurídico brasileiro passou, nos últimos anos, por intensos debates voltados à preparação para a COP 30. O resultado mais evidente é a aprovação de um pacote de 35 leis ambientais que visam modernizar as ferramentas de comando e controle, colocando foco na transparência, materialidade e eficácia dos compromissos internacionais. Parte da essência do legado pós-COP está em:

• Atualizar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, agora com metas obrigatórias, parâmetros sancionatórios e mecanismos de monitoramento vinculantes a administrações futuras.

• Rever a Lei do Licenciamento Ambiental, reduzindo burocracias sem flexibilizar a proteção ambiental, promovendo segurança jurídica para projetos sustentáveis.

• Criar ou aprimorar instrumentos normativos que transformem compromissos multilaterais em leis nacionais, orçamentos climáticos e mecanismos claros de responsabilização.

Do ponto de vista de quem atua nos conselhos de administração e alta liderança, é imprescindível compreender que a exigência por due diligence socioambiental e por sistemas robustos de governança ESG não é mais uma vanguarda voluntária, mas um comando legal, inclusive sob risco de exclusão de mercados internacionais e penalidades civis, administrativas e criminais.

Isso significa que a atuação corporativa será cada vez mais escrutinada — pelo Estado, pelos investidores e pela sociedade. E quem não se adaptar, corre o risco de ficar fora do jogo.

Justiça Climática e Accountability: Pilares do Novo Direito Ambiental
O Brasil pós-COP 30 deverá consolidar o direito à justiça climática, assegurando proteção legal a povos indígenas e comunidades tradicionais, que agora têm não apenas espaço democrático, mas direitos garantidos na participação decisória. A legislação brasileira precisará:

• Garantir mecanismos efetivos para que populações vulneráveis participem de consultas e fiscalizem políticas públicas, respeitando compromissos assumidos na Declaração de Belém.

• Ampliar o rigor regulatório para rastreabilidade da cadeia produtiva (por exemplo, nas exportações agrícolas e minerais), combatendo o desmatamento ilegal com instrumentos de responsabilização compartilhada e a adoção de tecnologias de autenticação ambiental.

• Implementar avanços normativos que viabilizem compras públicas sustentáveis como política de Estado, mobilizando grandes volumes de recursos para descarbonizar cadeias produtivas inteiras.

O protagonismo do Judiciário, legitimado por novas regras e pela pressão social, fortalece também o controle jurisdicional da omissão ou inadequação das políticas ambientais, o que tenderá a ampliar a judicialização estratégica das questões climáticas.

O Impacto nas Empresas e o Futuro da Governança
Empresas brasileiras, especialmente aquelas com forte atuação em mercados globais como o agronegócio, a indústria e infraestrutura de energia, enfrentarão uma governança mais rigorosa. Os principais desdobramentos para o setor privado serão:

• Necessidade de revisão dos programas de compliance e adoção de métricas ambientais internacionalmente reconhecidas, como SBTi, CDP e GRI.

• Atualização de contratos e parcerias, prevendo cláusulas de adaptação a novas legislações ambientais e mecanismos ágeis de resposta a contingências climáticas.

• Incentivo à inovação — políticas fiscais e incentivos para projetos de hidrogênio verde, energias renováveis e demais iniciativas tecnológicas.

• Maior rigor na transparência e prestação de contas, integrando relatórios financeiros a métricas ESG validadas por auditorias independentes, o que abre caminhos para atração de investimentos verdes e acesso a financiamento internacional.

O maior legado jurídico da COP 30 não se resume à produção de novas normas, mas ao amadurecimento institucional da governança climática brasileira. Ao integrar princípios internacionais ao seu marco legal, criar mecanismos rigorosos de controle e fiscalização e avançar na justiça climática, o Brasil transforma-se em protagonista da agenda sustentável global.

Para conselheiros, diretores e líderes empresariais, o pós-COP 30 exige engajamento, mobilização e atualização contínua. A partir desse novo contexto jurídico, as organizações terão que ir além da mera conformidade: serão protagonistas na implementação de uma agenda transformadora, capaz de gerar impacto social positivo, reputação e perenidade dos negócios.

Não basta conformidade, é preciso protagonismo
E quem se antecipar às exigências jurídicas e regulatórias colherá não apenas reputação e perenidade, mas também vantagem competitiva em um mercado cada vez mais exigente.

Se você pensa na longevidade de seu negócio e está decidido a preparar sua empresa para os desafios e as oportunidades do novo marco jurídico da sustentabilidade, este é o momento ideal para aprimorar sua governança, fortalecer as lideranças e garantir que sua organização esteja à frente no futuro sustentável que já começou.

Este não é um momento para hesitar. É a hora de engajar, mobilizar e atualizar.


Fabrini Muniz Galo
é Advogado, Conselheiro e Consultor Jurídico Estratégico, transformando Governança, Regulação, M&A, ESG em resultados reais para CEOs e Conselhos.
fabrinigalo@yahoo.com.br