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MADRONA ADVOGADOS DESTACA O PAPEL DO PRÊMIO APIMEC IBRI NO DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS por Rodney Vergili

“O Prêmio APIMEC IBRI colabora para o desenvolvimento do mercado de capitais ao reconhecer profissionais e empresas que adotam as melhores práticas de transparência, governança e relacionamento com investidores”, declara Nair Veras Saldanha, sócia da área de Corporativo e M&A do escritório Madrona Advogados.

Em sua 7ª edição, o Prêmio APIMEC IBRI reconhece os profissionais de Relações com Investidores, analistas e empresas que se destacaram pela adoção das melhores práticas de mercado ao longo de 2026.

Entre os temas que ganham espaço na agenda de boas práticas do mercado está o uso da inteligência artificial, destaca Nair Saldanha.

Os advogados do Madrona Advogados examinam os cuidados para o uso de inteligência artificial como apoio e em que circunstâncias sua aplicação, por exemplo, pode resultar em responsabilidade.

A IA (Inteligência Artificial) já auxilia, por exemplo, Conselhos de Administração a analisar documentos, comparar cenários e avaliar riscos. Ao selecionar informações e produzir recomendações, essas ferramentas também podem influenciar as deliberações.

Para Nair Saldanha, a utilização de inteligência artificial suscita uma questão relevante para a governança corporativa. “Quais cuidados se esperam dos conselheiros que se apoiam em análises produzidas por IA e em que circunstâncias seu uso pode resultar em responsabilidade?”, questiona.

Segundo os advogados do Madrona Advogados, essa questão pode ser examinada sob três perspectivas: o dever de diligência na tomada de decisões apoiadas por IA, a proteção das informações da companhia e a supervisão dos riscos associados ao uso dessas ferramentas.

O dever de diligência
O artigo 153 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) estabelece o dever de diligência dos administradores, exigindo que, no exercício de suas funções, empreguem o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Nos termos dos artigos 138 e 145 da Lei das S.A., os membros do Conselho de administração estão sujeitos a esse dever, bem como aos demais deveres e responsabilidades aplicáveis aos administradores.

“Não existe, entretanto, uma única forma de atuar diligentemente, mas uma zona de comportamentos que podem ser considerados diligentes. O administrador dispõe de uma margem de discricionariedade para escolher entre alternativas razoáveis”, afirma Nathalia Faili Queiroz, advogada da área de Corporativo e M&A do Madrona Advogados.

“Assim, o eventual insucesso de alguma decisão de negócios não caracteriza, por si só, violação desse dever nem implica responsabilização do administrador, desde que ele tenha atuado de maneira diligente, de boa-fé e no que razoavelmente considerava ser o melhor interesse da companhia, em linha com a teoria da business judgment rule e com os artigos 158 e 159, § 6º, da Lei das S.A.”, complementa Nathalia Queiroz.

“O cumprimento do dever de diligência não pressupõe, portanto, decisões infalíveis, mas uma atuação informada e cuidadosa. Essa atuação compreende a obtenção e a avaliação das informações necessárias ao entendimento dos riscos, das vantagens e das desvantagens envolvidos na decisão a ser tomada”, afirma.

Segundo a advogada, é legítimo recorrer a especialistas e ferramentas de apoio, desde que o administrador preserve condições de avaliar as informações recebidas e identificar situações que demandem correções, esclarecimentos adicionais ou complementações.

Os desafios trazidos pela IA
“A utilização de IA acrescenta desafios a esse dever de atuação diligente. Sistemas generativos podem apresentar informações incorretas em linguagem convincente, omitir ressalvas ou formular conclusões aparentemente seguras sem fundamentos suficientes”, alerta Bernardo Santos, sócio da área de Proteção de Dados do Madrona Advogados.

Mesmo quando não erram, esses sistemas podem operar de forma pouco transparente, o que dificulta compreender como determinada conclusão foi alcançada. Podem também reproduzir vieses presentes nos dados utilizados em seu treinamento e, ao selecionar e organizar as informações apresentadas, influenciam quais questões chegam ao Conselho e de que modo são enquadradas, observa Bernardo Santos.

“Esse conjunto de fatores favorece o chamado viés de automação: a tendência de confiar excessivamente nos resultados de sistemas automatizados, sem examinar criticamente as premissas que os sustentam”, diz Bernardo Santos.

Nair Saldanha cita como exemplo uma aquisição avaliada com apoio de IA. “A ferramenta pode apresentar projeções favoráveis sem considerar uma contingência relevante ou, mesmo sem cometer erro propriamente dito, priorizar premissas e informações que conduzam a análise em determinada direção”, observa.

“As falhas ou limitações da ferramenta não significam, automaticamente, que o administrador descumpriu seu dever. O que importa é a postura crítica adotada diante dos resultados apresentados”, enfatiza Nair Saldanha.

Nesse contexto, o cumprimento do dever de diligência exige uma compreensão mínima sobre o funcionamento, as limitações e os riscos das ferramentas de IA utilizadas. Não é necessário conhecimento técnico especializado, mas capacidade de avaliar se a inteligência artificial é adequada à tarefa e em que medida seus resultados precisam ser conferidos ou submetidos a especialistas.

“A intensidade dessas verificações depende da relevância da decisão e do peso atribuído à recomendação: organizar uma pauta de reunião não exige os mesmos cuidados que fundamentar uma aquisição ou uma decisão de investimento”, pondera Nathalia Queiroz.

A decisão continua sendo do administrador
“A IA, portanto, não substitui o julgamento do administrador, e a decisão continua sendo dele. Acolher uma recomendação da ferramenta não é, por si só, uma falha. A diligência se verifica na forma como essa recomendação foi examinada, questionada e incorporada a uma decisão efetivamente informada”, resume Nair Saldanha.

Para demonstrar que a decisão foi efetivamente informada, é importante documentar o processo decisório como um todo. O registro das informações consideradas, dos questionamentos realizados e dos fundamentos das deliberações pode contribuir para demonstrar, em eventual discussão sobre responsabilidade, como o administrador exerceu suas atribuições.

“Isso é especialmente relevante diante da dificuldade de reconstruir como uma recomendação automatizada influenciou determinada decisão”, observa Nathalia Queiroz.

Sigilo e proteção das informações
Além do dever de diligência, o uso de IA envolve o dever de sigilo e exige atenção à proteção das informações confidenciais da companhia.

“A inserção desses conteúdos em ferramentas de IA sem garantias adequadas de segurança e confidencialidade pode expor a companhia, e terceiros que realizam negócios com ela, a riscos de acesso, armazenamento ou utilização indevida dos dados”, destaca Bernardo Santos. Segundo o sócio do escritório Madrona Advogados, “essa conduta estaria em desacordo, entre outros, com o dever de sigilo previsto no artigo 155 da Lei das S.A., além de ensejar possíveis violações da Lei Geral de Proteção de Dados”.

Supervisão dos riscos
Para além da conduta individual, a responsabilidade pode ser examinada sob a perspectiva da supervisão dos riscos associados à utilização de IA pela companhia, em linha com a competência do Conselho de Administração para fiscalizar a gestão dos diretores, prevista no artigo 142, inciso III, da Lei das S.A.

“Nesse contexto, a adoção de uma política corporativa pode contribuir para estabelecer diretrizes de uso, identificar as aplicações mais relevantes, atribuir responsabilidades e definir mecanismos de controle e monitoramento”, afirma Nair Saldanha.

“Essa supervisão deve considerar aspectos como a confiabilidade dos resultados, a ocorrência de falhas, a transparência e a rastreabilidade dos sistemas, os riscos de discriminação, a segurança das informações e as condições de utilização dos dados pelos fornecedores”, explica Bernardo Santos. Para ele, é importante que a companhia disponha de mecanismos de avaliação periódica, acompanhamento de incidentes e correção de eventuais distorções.

“O desafio não está apenas em incorporar essas ferramentas às atividades da companhia, mas em assegurar que seu uso seja acompanhado de decisões informadas, avaliação crítica dos resultados, proteção das informações confidenciais e supervisão adequada dos riscos envolvidos. A tecnologia pode apoiar o exercício das funções dos administradores, mas não substitui o julgamento e a responsabilidade que lhes cabem”, conclui Nair Saldanha.

Sobre o Prêmio APIMEC IBRI
O Prêmio APIMEC/IBRI celebra a excelência no mercado de capitais e financeiro por meio de oito categorias, destacando os profissionais e iniciativas que fazem a diferença no setor. Os finalistas são indicados e votados por um grupo seleto de analistas credenciados CNPI (Certificado Nacional do Profissional de Investimento), associados da APIMEC Brasil (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil), profissionais de RI e associados do IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores), garantindo credibilidade e relevância na escolha dos vencedores. A auditoria externa assegura total transparência no processo.

Conheça as categorias premiadas:

Melhor Analista de Valores Mobiliários Small Cap: Premiando os analistas independentes (autonômos) ou analistas integrantes de instituições ou de casas de análise de menor porte, que tiveram grande impacto no mercado.

Melhor Analista de Valores Mobiliários Middle/Large Cap: Reconhecendo a atuação de analistas integrantes de instituições ou de casas de análise de grande porte, que se destacaram com análises aprofundadas e insights estratégicos para o mercado.

Melhor Analista de Valores Mobiliários Pessoa Jurídica Small Cap: Reconhecendo a atuação das instituições e casas de análise de menor porte, que impactaram o mercado com suas análises.

Melhor Analista de Valores Mobiliários – Pessoa Jurídica Middle/Large Cap: Dedicado a instituições e casas de análise de maior porte que tiveram maior relevância no mercado de capitais e financeiro.

Melhor Profissional de Relações com Investidores – Small/Middle Cap: Para os especialistas que constroem pontes entre empresas e investidores em companhias de médio porte.

Melhor Profissional de Relações com Investidores – Large Cap: Destacando o trabalho dos grandes nomes de RI, responsáveis por empresas que movimentam bilhões.

Melhor Prática e Iniciativa de Relações com Investidores – Small/Middle Cap: Inovação e excelência na comunicação e transparência das empresas de médio porte.

Melhor Prática e Iniciativa de Relações com Investidores – Large Cap: Premiando as grandes corporações que elevam o padrão de governança e relacionamento com investidores.

Os vencedores serão escolhidos com base em critérios rigorosos, refletindo inovação, excelência e impacto no mercado. Essa iniciativa reforça o compromisso da APIMEC Brasil e do IBRI com a valorização dos profissionais do setor.

A cerimônia do 7º Prêmio APIMEC IBRI acontecerá, em 10 de dezembro de 2026, na Arena MZ, em São Paulo (SP). O Prêmio já conta com o patrocínio das empresas: Forvis Mazars, Grant Thornton, Innova All Around the Brand, Madrona Advogados e MZ.

Para mais informações, basta acessar: https://www.premioapimecibri.com.br